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Estado de Calamidade Pública

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Estado de Calamidade Pública


O Decreto nº 40.924, de 26 de junho de 2020, declarou estado de calamidade pública em todo o Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. A medida foi adotada para que o executivo local pudesse pleitear junto ao governo federal recursos provenientes do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Segundo a Lei federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que instituiu o Fundo de Defesa Civil, os montantes do repasse serão definidos pela União, a partir da análise das necessidades levantadas pelo governo em cada ação específica de enfrentamento da pandemia.

 

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